AREsp 2717607 - DECISAO

AREsp 2717607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não houve omissão, pois o Tribunal de origem examinou os temas relevantes; o laudo pericial reconheceu benfeitorias prévias incorporadas ao imóvel e sua exclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, e os honorários advocatícios foram majorados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSMAR - TAUBATÉ TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Benfeitorias, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Cláusula Contratual De Renúncia, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Benfeitorias Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Cláusula Contratual De Renúncia Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSMAR - TAUBATÉ TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade de cláusula contratual de renúncia
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não houve omissão, pois o Tribunal de origem examinou os temas relevantes; o laudo pericial reconheceu benfeitorias prévias incorporadas ao imóvel e sua exclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, e os honorários advocatícios foram majorados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial