AREsp 2618925 - DECISAO

AREsp 2618925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a indenização das benfeitorias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão de origem foi considerado fundamentado ao limitar a indenização às benfeitorias/cessões existentes até o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: JORGE FELIPE DAHER - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benfeitorias, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Má Fé Possessória
Direito Civil Direito Processual Civil Benfeitorias Rescisão Contratual Reintegração De Posse Liquidação De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

JORGE FELIPE DAHER - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indenização por benfeitorias e acessões
  2. 2 Momento da configuração da má-fé possessória
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado na apuração das benfeitorias indenizáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a indenização das benfeitorias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão de origem foi considerado fundamentado ao limitar a indenização às benfeitorias/cessões existentes até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial