AREsp 2728542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se ausência do Memorial Descritivo e da comprovação por Notas Fiscais/Recibos exigidos contratualmente, e certidão do oficial de justiça indicou que as benfeitorias foram retiradas pela locatária, afastando a responsabilidade do locador; por fim, aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 5%, limitados a 20%.

Parties
Agravante: FACE BAR E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Benfeitorias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Benfeitorias Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

FACE BAR E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º do CPC
  3. 3 Responsabilidade do locador pelo pagamento de benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se ausência do Memorial Descritivo e da comprovação por Notas Fiscais/Recibos exigidos contratualmente, e certidão do oficial de justiça indicou que as benfeitorias foram retiradas pela locatária, afastando a responsabilidade do locador; por fim, aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial