AREsp 2752372 - DECISAO

AREsp 2752372 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador, configurando deficiência recursal prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 e amparada pela Súmula n. 284/STF; ademais, a discussão sobre a validade da cláusula contratual e direito às benfeitorias demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO DE SOUZA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benfeitorias, Locação, Cláusula Contratual Abusiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF, 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Benfeitorias Locação Cláusula Contratual Abusiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 Stf, 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

TIAGO DE SOUZA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Abusividade e nulidade de cláusula contratual que renuncia indenização por benfeitorias
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador, configurando deficiência recursal prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 e amparada pela Súmula n. 284/STF; ademais, a discussão sobre a validade da cláusula contratual e direito às benfeitorias demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial