AREsp 2754704 - DECISAO

AREsp 2754704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, § 3º, do CPC, da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação da Teoria da Asserção pelo TJ/RJ) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários em razão do trabalho adicional do advogado da parte vencedora.

Parties
Autor: MONIQUE NASCIMENTO SILVA SAISSE PEREIRA; Autor: ROGERIO SAISSE PEREIRA; Réu: ISRAEL FARIA SALGADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Benfeitorias Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benfeitorias, Comodato, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Benfeitorias Comodato Danos Morais Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MONIQUE NASCIMENTO SILVA SAISSE PEREIRA

Autor

ROGERIO SAISSE PEREIRA

Autor

ISRAEL FARIA SALGADO FILHO

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Benfeitorias Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 485, § 3º, CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva
  3. 3 Aplicação da Teoria da Asserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, § 3º, do CPC, da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação da Teoria da Asserção pelo TJ/RJ) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários em razão do trabalho adicional do advogado da parte vencedora.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça