REsp 2137211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram vícios (omissão, contradição ou obscuridade) nos embargos de declaração e porque faltam nos autos elementos que demonstrem com clareza o termo inicial do prazo prescricional, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reanálise da questão prescricional à luz da jurisprudência deste STJ; manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento das benfeitorias úteis é de 3 anos (art. 206, §3º, IV, CC).

Parties
Agravante: PEDRO PAULO BEDRAN DE CASTRO e outros; Autor: ANA MARIA LOPES SOBRINHO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Benfeitorias, Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indenização
Direito Civil Benfeitorias Prescrição Embargos De Declaração Recurso Especial Indenização

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO BEDRAN DE CASTRO e outros

Agravante

ANA MARIA LOPES SOBRINHO e outro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao pedido de ressarcimento das benfeitorias úteis
  2. 2 Existência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram vícios (omissão, contradição ou obscuridade) nos embargos de declaração e porque faltam nos autos elementos que demonstrem com clareza o termo inicial do prazo prescricional, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reanálise da questão prescricional à luz da jurisprudência deste STJ; manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento das benfeitorias úteis é de 3 anos (art. 206, §3º, IV, CC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração