AREsp 2885599 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia fundamentos suficientes não impugnados pela parte (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e faltou o prequestionamento das matérias federais suscitadas (Súmula 282/STF), além de o recorrente não ter produzido ou reiterado prova considerada necessária nos autos, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: JORGE ALBERTO SAENGER SALVANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benfeitorias, Indenização, Retenção, Reexame Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Benfeitorias Indenização Retenção Reexame Fático Probatório Cerceamento De Defesa Enriquecimento Ilícito +4 more

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO SAENGER SALVANY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de indenização e retenção por benfeitorias
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por não apreciação de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia fundamentos suficientes não impugnados pela parte (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e faltou o prequestionamento das matérias federais suscitadas (Súmula 282/STF), além de o recorrente não ter produzido ou reiterado prova considerada necessária nos autos, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, não cabendo majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC