AREsp 2523621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da boa-fé e das benfeitorias, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DA SILVA CIRUFFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benfeitorias, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Benfeitorias Enriquecimento Sem Causa Boa Fé Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA CIRUFFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de boa-fé do possuidor que realizou benfeitorias
  2. 2 Direito à indenização por benfeitorias (arts. 1.219 e 1.220 CC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da boa-fé e das benfeitorias, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.