AREsp 2619273 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem — ausência de boa-fé da recorrente, existência de cláusula contratual abrangendo acessões e benfeitorias, reconhecimento da boa-fé da adquirente e indicação de que eventual indenização deve ser pleiteada contra o credor fiduciário — dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da causa foi corretamente fixado pelo montante do pedido de maior valor nos pedidos alternativos, em conformidade com o art. 292, VII, do CPC e a jurisprudência do STJ; e o dissídio jurisprudencial não se demonstrou por falta de identidade fática com os paradigmas...

Parties
Agravante: METALÚRGICA LPR LTDA; Agravada: TORRE ALTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Benfeitorias, Acessão Inversa, Valor Da Causa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj
Processual Civil Civil Benfeitorias Acessão Inversa Valor Da Causa Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA LPR LTDA

Agravante

TORRE ALTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.219 do Código Civil (indenização por benfeitorias)
  2. 2 Violação do art. 1.255 do Código Civil (acessão inversa)
  3. 3 Violação do art. 292, VIII (e discussão sobre art. 292, VII) do CPC quanto ao valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem — ausência de boa-fé da recorrente, existência de cláusula contratual abrangendo acessões e benfeitorias, reconhecimento da boa-fé da adquirente e indicação de que eventual indenização deve ser pleiteada contra o credor fiduciário — dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da causa foi corretamente fixado pelo montante do pedido de maior valor nos pedidos alternativos, em conformidade com o art. 292, VII, do CPC e a jurisprudência do STJ; e o dissídio jurisprudencial não se demonstrou por falta de identidade fática com os paradigmas...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MAHLE REDE DE POSTOS LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.