AREsp 1747783 - DECISAO

AREsp 1747783 - DECISAO

Houve omissão quanto à manifestação sobre a tese de ofensa ao art. 35 da Lei nº 8.245/1991 e à necessidade de especificação das benfeitorias; acolheram-se os embargos de declaração para sanar tal omissão, sem efeitos infringentes, porque a decisão regional já havia fundamentado que a ausência de especificação inviabilizava a apreciação do mérito e que o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autora: LIVRARIA CULTURA S.A.; Ré: BARRETO & CURVELLO COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo C/c Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Benfeitorias, Despejo, Cobrança, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão De Fundamentação, Retenção De Benfeitorias
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Parties

LIVRARIA CULTURA S.A.

Autora

BARRETO & CURVELLO COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Despejo C/c Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal quanto à discussão sobre a vigência do art. 35 da Lei nº 8.245/1991
  2. 2 Necessidade de prévia especificação das benfeitorias para conhecimento do pedido indenizatório
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à manifestação sobre a tese de ofensa ao art. 35 da Lei nº 8.245/1991 e à necessidade de especificação das benfeitorias; acolheram-se os embargos de declaração para sanar tal omissão, sem efeitos infringentes, porque a decisão regional já havia fundamentado que a ausência de especificação inviabilizava a apreciação do mérito e que o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.