REsp 1560522 - DECISAO

REsp 1560522 - DECISAO

Por entender que o acórdão regional analisou e motivou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 535 do CPC/73) e que a conclusão sobre a boa-fé da possuidora e a indenizabilidade das benfeitorias decorre de análise fático-probatória cuja reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EDÉSIO MEIRELES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Benfeitorias, Posse De Boa Fé, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/73
Direito Civil Processo Civil Benfeitorias Posse De Boa Fé Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

EDÉSIO MEIRELES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 indenização de benfeitorias úteis
  3. 3 posse de boa-fé

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão regional analisou e motivou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 535 do CPC/73) e que a conclusão sobre a boa-fé da possuidora e a indenizabilidade das benfeitorias decorre de análise fático-probatória cuja reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.