AREsp 2674716 - DECISAO

AREsp 2674716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento de que o possuidor de má-fé faz jus ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, que o CPC admite a formulação do pedido de indenização na contestação (art. 538) e que o montante pode ser apurado em liquidação de sentença; não houve omissão, contradição ou obscuridade imputável ao acórdão recorrido, e a reanálise de matéria fático-probatória é vedada pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO FORTES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Benfeitorias Necessárias, Retenção Por Benfeitorias, Liquidação De Sentença, Ação De Imissão Na Posse, Reconvenção, Pedido Contraposto, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Possessório Benfeitorias Necessárias Retenção Por Benfeitorias Liquidação De Sentença Ação De Imissão Na Posse Reconvenção +4 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO FORTES DE ARRUDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por benfeitorias necessárias ao possuidor de má-fé
  2. 2 Quantificação das benfeitorias em liquidação de sentença
  3. 3 Cabimento de pedido de benfeitorias na contestação vs necessidade de reconvenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento de que o possuidor de má-fé faz jus ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, que o CPC admite a formulação do pedido de indenização na contestação (art. 538) e que o montante pode ser apurado em liquidação de sentença; não houve omissão, contradição ou obscuridade imputável ao acórdão recorrido, e a reanálise de matéria fático-probatória é vedada pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.