AREsp 2464115 - ACORDAO

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Por tratar-se de tese de cunho eminentemente constitucional e de acórdão recorrido fundamentado em dispositivos constitucionais, o exame da matéria pelo STJ seria usurpação da competência do STF (art. 102 da CF/1988); assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ APRIGIO DA SILVA; Agravante: MUNICÍPIO DE TABIÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bens Públicos, Recurso Especial, Agravo Interno, Usurpação Da Competência Do STF, Controle De Constitucionalidade, Competência Legislativa Sobre Parcelamento Do Solo
Processo Civil Administrativo Bens Públicos Recurso Especial Agravo Interno Usurpação Da Competência Do STF Controle De Constitucionalidade Competência Legislativa Sobre Parcelamento Do Solo

Case Brief

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Parties

JOSÉ APRIGIO DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE TABIÃO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a tese do recurso especial é de cunho eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em dispositivos constitucionais de modo a tornar incabível revisão por recurso especial
  3. 3 Se o Município extrapolou competência legislativa ao prever doação de áreas em desmembramento, em confronto com a Lei Federal nº 6.766/79

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tese de cunho eminentemente constitucional e de acórdão recorrido fundamentado em dispositivos constitucionais, o exame da matéria pelo STJ seria usurpação da competência do STF (art. 102 da CF/1988); assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.