REsp 2104976 - DECISAO

REsp 2104976 - DECISAO

Houve erro material na parte dispositiva da decisão embargada que qualificou equivocadamente o recurso como agravo; sendo cabíveis embargos de declaração para corrigir esse erro, acolheram-se os embargos sem efeitos modificativos e retificou-se a parte dispositiva para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Embargante: ERIC CHAVES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida
Outcome
Embargos acolhidos sem efeitos modificativos; parte dispositiva retificada para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bens Públicos, Terreno De Marinha, Foro, Atualização Através De Correção Monetária, Embargos De Declaração, Erro Material
Administrativo Processual Civil Bens Públicos Terreno De Marinha Foro Atualização Através De Correção Monetária Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

ERIC CHAVES TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida

Legal Issues

  1. 1 Erro material na parte dispositiva da decisão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração (sem efeitos modificativos)

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva da decisão embargada que qualificou equivocadamente o recurso como agravo; sendo cabíveis embargos de declaração para corrigir esse erro, acolheram-se os embargos sem efeitos modificativos e retificou-se a parte dispositiva para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos modificativos; parte dispositiva retificada para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Ante o exposto, acolho os embargos declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material da parte dispositiva da decisão embargada.