AREsp 1860163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Bens Públicos, Ação Possessória, Proteção Possessória, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Bens Públicos Ação Possessória Proteção Possessória Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto à inaplicabilidade de proteção possessória a bem de afetação pública (art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 e art. 89 do Decreto nº 41.019/57)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.