AREsp 2642950 - ACORDAO

AREsp 2642950 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa a tais dispositivos, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Improvido Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Bens Públicos, Reversão, Apelação, Ausência De Preparo, Justiça Gratuita Indeferida, Hipossuficiência Financeira Não Comprovada, Recurso Especial Não Conhecido, Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Administrativo Bens Públicos Reversão Apelação Ausência De Preparo Justiça Gratuita Indeferida Hipossuficiência Financeira Não Comprovada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Improvido Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da justiça gratuita e ausência de preparo recursal
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial por omissão na indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa a tais dispositivos, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.