AREsp 1778410 - DECISAO

AREsp 1778410 - DECISAO

Ante a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária do Poder Público na conservação de bens tombados e diante das razões expostas, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando-se o acórdão recorrido a teor da Súmula n. 568/STJ para reconhecer a responsabilidade solidária do ente público na tutela do bem tombado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: IPHAN; 1ª Ré: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado a teor da Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Bens Públicos, Ação Civil Pública, Tombamento, Responsabilidade Solidária, Tutela Do Patrimônio Histórico Cultural
Administrativo Bens Públicos Ação Civil Pública Tombamento Responsabilidade Solidária Tutela Do Patrimônio Histórico Cultural

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

IPHAN

Réu

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

1ª Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade do IPHAN (subsidiária vs solidária)
  2. 2 Aplicação do art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937
  3. 3 Obrigação de conservação do proprietário de bem tombado

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária do Poder Público na conservação de bens tombados e diante das razões expostas, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando-se o acórdão recorrido a teor da Súmula n. 568/STJ para reconhecer a responsabilidade solidária do ente público na tutela do bem tombado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado a teor da Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido, a teor da Súmula n. 568/STJ.