REsp 2106295 - ACORDAO

REsp 2106295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma objetiva o fundamento central do acórdão recorrido — a aplicação do art. 86 do CPC/2015 para fixação da verba sucumbencial — motivo pelo qual permanecem aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bens Públicos, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 86 Do Cpc/2015, Art. 85, §8º a Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Bens Públicos Reintegração De Posse Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmulas 283 E 284 STF Art. 86 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Aplicação do art. 86 do CPC/2015 para fixação da verba sucumbencial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §8º-A do CPC/2015 na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma objetiva o fundamento central do acórdão recorrido — a aplicação do art. 86 do CPC/2015 para fixação da verba sucumbencial — motivo pelo qual permanecem aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos