REsp 1840506 - DECISAO

REsp 1840506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria o reexame de fatos e a apreciação de normas infralegais não enquadráveis no art. 105, III, a, da CF; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de bis in idem, tornando nula a multa imposta pelo ICMBio, conclusão não elidida pelas razões do recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Recorrido: FATMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bis in Idem, Nulidade De Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Administrativo Ambiental Bis in Idem Nulidade De Auto De Infração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

FATMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem pela aplicação de duas sanções pelo mesmo fato
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questões envolvendo normas infralegais e necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria o reexame de fatos e a apreciação de normas infralegais não enquadráveis no art. 105, III, a, da CF; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de bis in idem, tornando nula a multa imposta pelo ICMBio, conclusão não elidida pelas razões do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se