AREsp 1831267 - DECISAO

AREsp 1831267 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu o recurso especial, concluiu-se que várias alegações (arts. do CPC e dano patrimonial) são estranhas ao acórdão recorrido e carecem de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, não permitindo seu exame. Verificou-se, ademais, que não há violação do art. 489 do CPC...

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Parties
Agravante: Albano José Rocha Teixeira; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Decisão Final: Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bloqueio Automático De Cartão, Vício Do Serviço, Danos Morais, Majoração De Indenização, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Dano Patrimonial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Bloqueio Automático De Cartão Vício Do Serviço Danos Morais Majoração De Indenização +2 more

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Parties

Albano José Rocha Teixeira

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Decisão Final: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 395 e 884 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e V; 493; 509, I, § 1º; 523; 1.013, §§ 1º e 3º; 1.025; 1.027, II, § 2º do Código de Processo Civil
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu o recurso especial, concluiu-se que várias alegações (arts. do CPC e dano patrimonial) são estranhas ao acórdão recorrido e carecem de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, não permitindo seu exame. Verificou-se, ademais, que não há violação do art. 489 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, tendo este Tribunal entendido adequada a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, valor proporcional e não ensejador de enriquecimento sem causa; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a condenação por danos morais em R$ 15.000,00.