AREsp 1822922 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, ao confrontar as razões do recurso especial com o teor do acórdão recorrido, verificou-se que o recorrente não rebateu os fundamentos do aresto e apresentou matéria não discutida no Tribunal de origem, restando as razões recursais dissociadas das razões de decidir do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO ERIALDO MARQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bloqueio Cautelar De CNH, Dissociação Das Razões Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Trânsito Bloqueio Cautelar De CNH Dissociação Das Razões Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ERIALDO MARQUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do bloqueio cautelar do prontuário/CNH por suspeita de fraude
  2. 2 Incidência ou não da disciplina da Resolução nº 182/2005 sobre bloqueio por suspeita de fraude
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando suas razões estão dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, ao confrontar as razões do recurso especial com o teor do acórdão recorrido, verificou-se que o recorrente não rebateu os fundamentos do aresto e apresentou matéria não discutida no Tribunal de origem, restando as razões recursais dissociadas das razões de decidir do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno