AREsp 1860949 - DECISAO

AREsp 1860949 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo por entender que houve omissão pelo Tribunal de origem ao deixar de examinar alegações contidas em embargos declaratórios que poderiam alterar o resultado do julgamento, configurando violação do art. 535 (1.022) do CPC; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas.
Legal Topics
Bloqueio Cautelar De Valores (bacen Jud), Arresto De Imóveis, Impenhorabilidade De Bem De Família, Embargos De Declaração, Decisões Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Bloqueio Cautelar De Valores (bacen Jud) Arresto De Imóveis Impenhorabilidade De Bem De Família Embargos De Declaração Decisões Surpresa +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio cautelar de valores e arresto de imóveis apenas quanto ao devedor garante, observados art. 833, inciso X do CPC e art. 5º da Lei 8009/90
  2. 2 Se a Turma estadual proferiu decisão sobre matéria não discutida (decisão surpresa) violando o art. 10 do CPC
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem ao não apreciar embargos declaratórios, em violação ao art. 535 (1.022) do CPC, capaz de alterar o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo por entender que houve omissão pelo Tribunal de origem ao deixar de examinar alegações contidas em embargos declaratórios que poderiam alterar o resultado do julgamento, configurando violação do art. 535 (1.022) do CPC; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas nos embargos declaratórios
  • Intimem-se.