REsp 2173266 - DECISAO

REsp 2173266 - DECISAO

Verificada a existência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração e diante da relevância das teses para o deslinde da controvérsia, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Bloqueio De Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Parcelamento Tributário, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Aplicação De Percentuais (9% E 15%)
Tributário Processo Civil Bloqueio De Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Parcelamento Tributário Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Aplicação De Percentuais (9% E 15%)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade e limites do bloqueio de valores do FPM (art. 56 da Lei 8.212/91 e art. 160 da CF/88)
  3. 3 Aplicabilidade dos percentuais de 9% do FPM e 15% da Receita Corrente Líquida previstos na Lei 9.639/98 a outras hipóteses de parcelamento

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração e diante da relevância das teses para o deslinde da controvérsia, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para sanar os vícios apontados.