AREsp 2398263 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão monocrática e o acórdão de origem estão amparados em jurisprudência dominante (incidindo Súmula 568/STJ e art. 932 do CPC/2015), o acórdão recorrido apresentou fundamentos múltiplos e autônomos (incluindo referências ao art. 185-A do CTN e art. 854 do CPC/2015) não rebatidos no recurso especial, a modalidade de penhora reiterada ('teimosinha') é admitida à luz dos arts. 797 e 835 do CPC/2015 e o recorrente não demonstrou omissão ou insuficiência de fundamentação que autorizasse anular a decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (em Agravo De Instrumento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora Reiterada ("teimosinha"), Fundamentação Suficiente, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Julgamento Monocrático
Processual Civil Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Reiterada ("teimosinha") Fundamentação Suficiente Deficiência Recursal Prequestionamento Julgamento Monocrático

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (em Agravo De Instrumento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora reiterada ("teimosinha")
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de julgamento monocrático (art. 932 do CPC/2015)
  3. 3 Alegada omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão monocrática e o acórdão de origem estão amparados em jurisprudência dominante (incidindo Súmula 568/STJ e art. 932 do CPC/2015), o acórdão recorrido apresentou fundamentos múltiplos e autônomos (incluindo referências ao art. 185-A do CTN e art. 854 do CPC/2015) não rebatidos no recurso especial, a modalidade de penhora reiterada ('teimosinha') é admitida à luz dos arts. 797 e 835 do CPC/2015 e o recorrente não demonstrou omissão ou insuficiência de fundamentação que autorizasse anular a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.