REsp 2149385 - DECISAO

REsp 2149385 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a reiteração automática de ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") é admissível e visa maior efetividade na localização de ativos em execução fiscal, consoante jurisprudência e disposto na Lei 11.382/2006 e nos arts. 797 e 835 do CPC; o risco de atingir valores impenhoráveis não obsta o deferimento da pesquisa e do bloqueio, cabendo ao executado demonstrar a intangibilidade nos termos do art. 833 do CPC para obter desbloqueio; a aplicação da ferramenta exige avaliação caso a caso à luz do princípio da razoabilidade; honorários recursais só podem ser fixados nas hipóteses previstas legalmente e quando há imposição...

Parties
Recorrente: MESP MEDICINA EMPRESARIAL DE SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito (negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacenjud, Penhora Online, Reiteração Automática ("teimosinha"), Execução Fiscal, Princípio Da Razoabilidade, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Bloqueio De Ativos Financeiros Sisbajud/bacenjud Penhora Online Reiteração Automática ("teimosinha") Execução Fiscal Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

MESP MEDICINA EMPRESARIAL DE SÃO PAULO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração automática de ordem de bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 Compatibilidade da modalidade "teimosinha" com o princípio da razoabilidade
  3. 3 Risco de alcance de valores impenhoráveis e possibilidade de desbloqueio mediante prova de intangibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a reiteração automática de ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") é admissível e visa maior efetividade na localização de ativos em execução fiscal, consoante jurisprudência e disposto na Lei 11.382/2006 e nos arts. 797 e 835 do CPC; o risco de atingir valores impenhoráveis não obsta o deferimento da pesquisa e do bloqueio, cabendo ao executado demonstrar a intangibilidade nos termos do art. 833 do CPC para obter desbloqueio; a aplicação da ferramenta exige avaliação caso a caso à luz do princípio da razoabilidade; honorários recursais só podem ser fixados nas hipóteses previstas legalmente e quando há imposição...

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.