AREsp 2812217 - DECISAO

AREsp 2812217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente que o crédito executado era exigível e sem garantia, autorizando o bloqueio via Sisbajud diante da inexistência de pagamento ou nomeação de bens à penhora no prazo legal de cinco dias, e porque as demais alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: B. Transportes Ltda.; Juiz Federal: Francisco Donizete Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Sisbajud, Citação, Nomeação À Penhora, Prequestionamento
Execução Fiscal Direito Processual Civil Bloqueio De Ativos Financeiros Sisbajud Citação Nomeação À Penhora Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B. Transportes Ltda.

Agravante

Francisco Donizete Gomes

Juiz Federal

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de ativos via Sisbajud diante da inexistência de garantia do crédito executado
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias para nomeação à penhora após a citação nos termos da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente que o crédito executado era exigível e sem garantia, autorizando o bloqueio via Sisbajud diante da inexistência de pagamento ou nomeação de bens à penhora no prazo legal de cinco dias, e porque as demais alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.