REsp 2181223 - DECISAO

REsp 2181223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstração clara de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o art. 805 do CPC não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: GOLDEN COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E ALARME EIRELI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Reiteração Automática De Penhora, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD Reiteração Automática De Penhora Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GOLDEN COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E ALARME EIRELI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação ao art. 805 do CPC
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstração clara de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o art. 805 do CPC não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.