AREsp 2776815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a tese recursal não foi analisada pelo tribunal a quo no sentido pretendido, afastando o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional não pode ser conhecida pelo STJ na via especial, por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: RN TRANSPORTES LTDA. - M.E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Substituição Da Penhora, Prequestionamento, Impenhorabilidade De Salários, Súmula 211 Do STJ, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil Execução Bloqueio De Ativos Financeiros Substituição Da Penhora Prequestionamento Impenhorabilidade De Salários Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

RN TRANSPORTES LTDA. - M.E.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade de valores destinados a salários)
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a tese recursal não foi analisada pelo tribunal a quo no sentido pretendido, afastando o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional não pode ser conhecida pelo STJ na via especial, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.