REsp 2188399 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal considerou que a utilização da funcionalidade de reiteração automática de bloqueios (SISBAJUD 'teimosinha') foi justificada pelos elementos probatórios apreciados pelo juiz de origem e amparada por informações do CNJ e precedentes do STJ; a insurgência quanto à impenhorabilidade e a existência de meios menos gravosos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha), Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Transação Tributária (lei 13.988/2020)
Execução Fiscal Processual Civil Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha) Impenhorabilidade Súmula 7/stj Transação Tributária (lei 13.988/2020)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade 'Teimosinha')
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade de valores depositados em conta de pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal considerou que a utilização da funcionalidade de reiteração automática de bloqueios (SISBAJUD 'teimosinha') foi justificada pelos elementos probatórios apreciados pelo juiz de origem e amparada por informações do CNJ e precedentes do STJ; a insurgência quanto à impenhorabilidade e a existência de meios menos gravosos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.