AREsp 2581003 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher as teses suscitadas (quanto ao bloqueio de ativos e ao dever de custeio/reembolso) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Reexame Fático, Súmula Nº 7/stj, Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Reembolso De Despesas Médicas, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Bloqueio De Ativos Financeiros Reexame Fático Súmula Nº 7/stj Tratamento Fora Da Rede Credenciada Reembolso De Despesas Médicas +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Legalidade do bloqueio de ativos financeiros por descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento fora da rede credenciada diante da ausência de profissionais credenciados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher as teses suscitadas (quanto ao bloqueio de ativos e ao dever de custeio/reembolso) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.