AREsp 2886168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento das matérias federais apontadas, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n.211 do STJ; verificou-se ainda que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n.83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026; Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Bloqueio De Ativos Financeiros Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026; Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento das matérias federais apontadas, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n.211 do STJ; verificou-se ainda que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial.