AREsp 1793782 - DECISAO

AREsp 1793782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as alegações de omissão nos embargos foram genéricas, insuficientes para demonstrar prequestionamento específico (incidência da Súmula 284/STF); assim, não se justificou o seguimento do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Star Pex Indústria de Vidros e Aberturas Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Parcelamento/pert, Admissibilidade De Recurso Especial, Estorno/restituição De Valores, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Parcelamento/pert Admissibilidade De Recurso Especial Estorno/restituição De Valores Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Star Pex Indústria de Vidros e Aberturas Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe estorno/devolução de ativos financeiros convertidos em pagamento via DARFs após adesão ao parcelamento (PERT)
  2. 2 Se houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se o recurso especial poderia examinar questões fático-probatórias ou reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as alegações de omissão nos embargos foram genéricas, insuficientes para demonstrar prequestionamento específico (incidência da Súmula 284/STF); assim, não se justificou o seguimento do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.