REsp 1588608 - ACORDAO

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Por afastar-se da jurisprudência consolidada do STJ, o reconhecimento da convalidação da penhora via Bacenjud em razão de procuração para receber citação não pode prevalecer; como a penhora foi determinada antes da citação do executado, ocorreu violação ao princípio do devido processo legal, devendo ser mantida a decisão que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo Interno do Estado do Tocantins a que se nega provimento
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora Via Bacenjud, Citação Do Executado, Devido Processo Legal, Nulidade De Penhora Realizada Antes Da Citação
Processual Civil Tributário Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Via Bacenjud Citação Do Executado Devido Processo Legal Nulidade De Penhora Realizada Antes Da Citação

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Oi S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia citação válida do executado para bloqueio de numerário via Bacenjud
  2. 2 Possibilidade de convalidação da penhora prévia por meio de procuração com poderes para receber citação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por afastar-se da jurisprudência consolidada do STJ, o reconhecimento da convalidação da penhora via Bacenjud em razão de procuração para receber citação não pode prevalecer; como a penhora foi determinada antes da citação do executado, ocorreu violação ao princípio do devido processo legal, devendo ser mantida a decisão que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno do Estado do Tocantins a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Tocantins
  • Manter a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio de ativos financeiros realizado antes da citação