AREsp 2544909 - DECISAO

AREsp 2544909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este se funda em violação de princípios (inadmissível para fins de recurso especial), carece de prequestionamento quanto à tese suscitada e não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido; além disso, o acórdão recorrido aplicou o Tema 1.012/STJ, que determina a manutenção do bloqueio quando o parcelamento é posterior à constrição, inexistindo nos autos pedido ou comprovação de substituição da penhora online pelas garantias excepcionais previstas.

Parties
Agravante: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Parcelamento Fiscal, Tema 1.012 Do STJ, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Parcelamento Fiscal Tema 1.012 Do STJ Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC (manutenção do bloqueio após parcelamento)
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundamentado em princípios constitucionais
  3. 3 Aplicação do Tema 1.012 do STJ sobre parcelamento posterior à constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este se funda em violação de princípios (inadmissível para fins de recurso especial), carece de prequestionamento quanto à tese suscitada e não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido; além disso, o acórdão recorrido aplicou o Tema 1.012/STJ, que determina a manutenção do bloqueio quando o parcelamento é posterior à constrição, inexistindo nos autos pedido ou comprovação de substituição da penhora online pelas garantias excepcionais previstas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.