REsp 2168978 - DECISAO

REsp 2168978 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o bloqueio de ativos financeiros ocorreu em 20/06/2023 e o parcelamento com pagamento da primeira parcela ocorreu em 23/06/2023, de modo que, nos termos do Tema 1.012/STJ, a constrição deve ser mantida quando o parcelamento é posterior ao bloqueio, e as executadas não demonstraram a substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia; além disso, obstáculos processuais (ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar divergência) impedem a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TRANSLINI COMERCIO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Parcelamento Fiscal, Penhora Online, Sisbajud/bacenjud, Tema Repetitivo 1.012
Processo Civil Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Parcelamento Fiscal Penhora Online Sisbajud/bacenjud Tema Repetitivo 1.012

Case Brief

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Parties

TRANSLINI COMERCIO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da constrição de ativos financeiros quando o parcelamento é posterior ao bloqueio
  2. 2 Possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia
  3. 3 Requisitos processuais de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o bloqueio de ativos financeiros ocorreu em 20/06/2023 e o parcelamento com pagamento da primeira parcela ocorreu em 23/06/2023, de modo que, nos termos do Tema 1.012/STJ, a constrição deve ser mantida quando o parcelamento é posterior ao bloqueio, e as executadas não demonstraram a substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia; além disso, obstáculos processuais (ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar divergência) impedem a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.