AREsp 2912430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou a manutenção do bloqueio em que a executada não quitou a dívida, não ofertou bens à penhora, não comprovou a lesividade da constrição nem demonstrou a incidência concreta do princípio da menor onerosidade, além de observância da ordem legal de penhora (art. 11 da Lei n. 6.830/1980), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei N. 6.830/1980), Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 836 Do CPC, Art. 805 Do CPC, Súmula N. 284/stf, Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei N. 6.830/1980) Princípio Da Menor Onerosidade Art. 836 Do CPC +4 more

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Parties

JM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe desbloqueio de valor bloqueado (R$ 14.425,75) por ser irrisório em face da dívida e por violação dos arts. 805 e 836 do CPC?
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência de penhora prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Necessidade de prova concreta da lesividade da constrição e do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou a manutenção do bloqueio em que a executada não quitou a dívida, não ofertou bens à penhora, não comprovou a lesividade da constrição nem demonstrou a incidência concreta do princípio da menor onerosidade, além de observância da ordem legal de penhora (art. 11 da Lei n. 6.830/1980), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.