AREsp 2540075 - DECISAO

AREsp 2540075 - DECISAO

Revogada a decisão anterior por reconhecer que, apesar dos embargos à execução terem sido recebidos com efeito suspensivo em razão de garantia integral constituída e havendo penhora sobre imóveis com avaliação realizada, o bloqueio de ativos via SISBAJUD como substituição/reforço da penhora implica maior onerosidade ao devedor sem necessidade para resguardar o interesse do credor; assim, ponderando-se a menor onerosidade e a suficiência da garantia imobiliária, determinou-se a liberação dos valores bloqueados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Julgamento Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a liberação dos valores penhorados via SISBAJUD.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud), Penhora, Embargos À Execução Com Efeito Suspensivo, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 835 Do Cpc/2015, Tutela Provisória
Processo Civil Execução Civil Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud) Penhora Embargos À Execução Com Efeito Suspensivo Princípio Da Menor Onerosidade Art. 835 Do Cpc/2015 Tutela Provisória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Julgamento Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de bloqueio de ativos via SISBAJUD como substituição/reforço de penhora durante embargos à execução recebidos com efeito suspensivo
  2. 2 Conflito entre o princípio da menor onerosidade do devedor e o interesse do credor na satisfação do crédito
  3. 3 Flexibilização da ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Revogada a decisão anterior por reconhecer que, apesar dos embargos à execução terem sido recebidos com efeito suspensivo em razão de garantia integral constituída e havendo penhora sobre imóveis com avaliação realizada, o bloqueio de ativos via SISBAJUD como substituição/reforço da penhora implica maior onerosidade ao devedor sem necessidade para resguardar o interesse do credor; assim, ponderando-se a menor onerosidade e a suficiência da garantia imobiliária, determinou-se a liberação dos valores bloqueados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a liberação dos valores penhorados via SISBAJUD.

Orders

  • Determinar a liberação dos valores penhorados pelo sistema SISBAJUD.
  • Intimem-se.