AREsp 2652186 - DECISAO

AREsp 2652186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimentos repetitivos do STJ (notadamente os Temas 425 e 578) e a pretensão recursal demandaria revolver questões de fato e prova vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação da decisão de inadmissão por ser conforme precedente repetitivo deve ser manejada por agravo interno. Em razão disso, não se reconheceu violação das normas invocadas pela agravante nem se admitiu o reexame do acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud/bacenjud), Penhora E Substituição De Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Inadmissão De Recurso Especial Por Uniforme Jurisprudência (tema Repetitivo), Preclusão E Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud/bacenjud) Penhora E Substituição De Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Inadmissão De Recurso Especial Por Uniforme Jurisprudência (tema Repetitivo) Preclusão E Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por consonância com julgado repetitivo
  2. 2 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD sem exaurimento de diligências para localização de outros bens
  3. 3 Obrigação da parte executada de demonstrar elementos concretos para afastar ordem legal de preferência de bens à penhora (art. 11, Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimentos repetitivos do STJ (notadamente os Temas 425 e 578) e a pretensão recursal demandaria revolver questões de fato e prova vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação da decisão de inadmissão por ser conforme precedente repetitivo deve ser manejada por agravo interno. Em razão disso, não se reconheceu violação das normas invocadas pela agravante nem se admitiu o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.