AREsp 3188047 - DECISAO

AREsp 3188047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente: trata-se de cumprimento definitivo de sentença com preclusão das questões de mérito; o bloqueio via SISBAJUD constitui medida típica de execução/penhora amparada pelos arts. 139, IV e 536, §1º do CPC; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível diante do descumprimento (art. 499 do CPC); e a exigência de caução não se impõe no cumprimento definitivo, cabendo ao recorrente demonstrar violação específica, o que não ocorreu, atraindo a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.; Agravado: Autor Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Via SISBAJUD, Penhora, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Astreintes (multa Cominatória), Caução No Cumprimento Provisório, Fundamentação Judicial E Preclusão
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Bloqueio De Ativos Via SISBAJUD Penhora Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Astreintes (multa Cominatória) Caução No Cumprimento Provisório +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Recorrente / Agravante

Autor Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Legalidade do bloqueio de valores via SISBAJUD e natureza da medida (arts. 139, IV e 536, §1º do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da subsidiariedade, proporcionalidade e menor onerosidade (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente: trata-se de cumprimento definitivo de sentença com preclusão das questões de mérito; o bloqueio via SISBAJUD constitui medida típica de execução/penhora amparada pelos arts. 139, IV e 536, §1º do CPC; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível diante do descumprimento (art. 499 do CPC); e a exigência de caução não se impõe no cumprimento definitivo, cabendo ao recorrente demonstrar violação específica, o que não ocorreu, atraindo a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publicar-se