AREsp 2956725 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o art. 24-A do EOAB é inaplicável aos bens sequestrados ou de origem presumidamente ilícita, não se comprovou, nos autos, bloqueio universal do patrimônio e a aferição dessa natureza implicaria reexame fático vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ABREU & SILVIA ADVOGADOS ASSOSSIADOS; Agravante: SÍLVIA DOMINGUES SANTOS MANSUR; Agravante: CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU; Agravante: HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO; Agravante: RUI PEDRO PINA CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Bloqueio De Bens, Honorários Advocatícios, Sequestro De Bens, Art. 24 a Do EOAB, Bloqueio Universal Do Patrimônio, Súmula 7/stj, Legitimidade Recursal
Direito Processual Penal Bloqueio De Bens Honorários Advocatícios Sequestro De Bens Art. 24 a Do EOAB Bloqueio Universal Do Patrimônio Súmula 7/stj Legitimidade Recursal

Case Brief

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Parties

ABREU & SILVIA ADVOGADOS ASSOSSIADOS

Agravante

SÍLVIA DOMINGUES SANTOS MANSUR

Agravante

CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU

Agravante

HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO

Agravante

RUI PEDRO PINA CABRAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 24-A do EOAB em caso de sequestro de bens
  2. 2 Se a existência de bloqueio universal do patrimônio autoriza liberação de até 20% para honorários
  3. 3 Se a origem presumidamente ilícita dos bens afasta a aplicação do art. 24-A

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o art. 24-A do EOAB é inaplicável aos bens sequestrados ou de origem presumidamente ilícita, não se comprovou, nos autos, bloqueio universal do patrimônio e a aferição dessa natureza implicaria reexame fático vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos