RMS 75920 - DECISAO

RMS 75920 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque impugna decisão judicial passível de recurso (art. 593, II, do CPP), incidindo a vedação da Súmula 267/STF; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a via mandamental, e apreciar o pedido de suspensão do bloqueio do cadastro ambiental rural implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: Paulo Sergio Carvalho; Impetrante/recorrente: Simone Lazzeris Carvalho; Impetrante/recorrente: Joao Paulo Lazzeris Carvalho; Impetrante/recorrente: S Lazzeris Carvalho Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Bloqueio De Bens E Valores, Sequestro, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Súmula 267/stf, Supressão De Instância, Suspensão Do Cadastro Ambiental Rural
Processo Penal Direito Processual Mandado De Segurança Direito Ambiental Bloqueio De Bens E Valores Sequestro Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Súmula 267/stf +2 more

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Parties

Paulo Sergio Carvalho

Impetrante/recorrente

Simone Lazzeris Carvalho

Impetrante/recorrente

Joao Paulo Lazzeris Carvalho

Impetrante/recorrente

S Lazzeris Carvalho Ltda

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante como requisito para admissão do mandado de segurança
  3. 3 Via recursal adequada para restituição de valores e bens apreendidos

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque impugna decisão judicial passível de recurso (art. 593, II, do CPP), incidindo a vedação da Súmula 267/STF; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a via mandamental, e apreciar o pedido de suspensão do bloqueio do cadastro ambiental rural implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.