REsp 1916915 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão no art. 13 do Regulamento Bacenjud 2.0 (norma infralegal), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, e porque os dispositivos do CPC/2015 invocados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Recorrente: GIANCARLO NICOLA DE SANTIS MATARAZZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Bloqueio De Conta Bancária, Regulamento Bacenjud 2.0, Prequestionamento, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GIANCARLO NICOLA DE SANTIS MATARAZZO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de bloqueio permanente de conta bancária
- 2 Interpretação do art. 13 do Regulamento Bacenjud 2.0 em confronto com dispositivos do CPC/2015
- 3 Exigência de prequestionamento para apreciação de matéria de ordem pública pelo STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão no art. 13 do Regulamento Bacenjud 2.0 (norma infralegal), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, e porque os dispositivos do CPC/2015 invocados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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