REsp 1916915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porGIANCARLO NICOLA DE SANTIS MATARAZZO com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução Decisão agravada que determinou o bloqueio permanente da conta bancária de titularidade do devedor Irresignação do executado - Regulamento Bacenjud 2.0 que permite o bloqueio apenas de valores existentes - Impossibilidade de bloqueio permanente Medida ineficaz e abusiva Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Decisão reformada Agravo interno prejudicado ante o julgamento de mérito do agravo - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, REMANESCENDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial,que o Tribunal a quo, ao indeferir obloqueio permanente da conta bancária de titularidade do devedor, negou vigência aos arts. 139, IV, 789, 805, do CPC/2015. O prazo para apresentação de contrarrazões decorreu in albis. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial busca reformar acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte ora recorrida, para impossibilitar o bloqueio permanente de valores em conta corrente, até o limite de R$ 503.087,49. A Corte de origem decidiu a matéria nos seguintes termos: O recurso deve prosperar. Não se ignora que o art. 789 do CPC/2015 disponha que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Entretanto, o art. 13 do Regulamento Bacenjud 2.0 é expresso ao estabelecer que "as ordens judicias de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósito à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante" (sem destaques do original). Depreende-se, portanto, que somente é possível a constrição de saldos existentes. Caso contrário, estar-se-ia imputando ao banco o dever de "vigiar" e "fiscalizar" as contas e aplicações de seus clientes, observando cada operação efetuada. Situação, aliás, bastante cômoda ao credor. Frise-se, outrossim, que a instituição bancária já respondeu ao ofício expedido pelo douto Juízo a quo para informar que a conta corrente de titularidade do executado "consta negativa". Diante do excerto acima transcrito, verifica-se queo Tribunal estadual fundamentou sua decisão noart. 13 do Regulamento Bacenjud 2.0.Assim, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. INSURGÊNCIA CONTRA REQUISITO ESTABELECIDO EM PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE CITADO.ENTENDIMENTO INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO. SITUAÇÕES DISTINTAS.AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise de eventual afronta ao art. 511 do CPC/1973 perpassaria, inevitavelmente, pelo exame de norma infralegal, o que é inviável na via extraordinária. 2. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que seria cabível a intimação da parte para regularização do preparo somente nas hipóteses de insuficiência, não ensejando a abertura de prazo processual as situações em que ausente a sua comprovação. 3. A situação fática retratada no precedente citado pela parte é diversa da verificada no caso em análise, não havendo falar, assim, em aplicação do entendimento contido naquele julgado ao presente feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1908898/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.AFRONTA AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. DIPLOMA NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. Nos termos do art. 105 da Constituição Federal, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de lei federal resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula nº 283/STF. 4. As teses de regularidade do preparo, prescrição e de inadequação dos honorários, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 620.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015) No tocante àalegada violação dos arts. 139, IV, 805, do CPC/2015, verifica-se que o conteúdo normativo do dispositivo invocado no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foi alvo dos embargos declaratórios opostos, para sanar eventual omissão. Esse pressuposto específico do recurso especial é exigido inclusive para matérias de ordem pública. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARTS. 46, 52, II, V, 54, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. MORA CONFIGURADA. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1595931/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 329 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA. APTIDÃO PARA APARELHAR O PEDIDO MONITÓRIO. EXAME APÓS A CONVERSÃO DO RITO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1635758/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020, g.n.) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se.