AREsp 1918772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de que os valores bloqueados eram impenhoráveis ou os únicos disponíveis.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE RADIOTERAPIA WALDEMIR MIRANDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bloqueio De Contas Bancárias, Impenhorabilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução Fiscal Bloqueio De Contas Bancárias Impenhorabilidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE RADIOTERAPIA WALDEMIR MIRANDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de a pretensão demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 ônus da prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de que os valores bloqueados eram impenhoráveis ou os únicos disponíveis.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.