AREsp 1918772 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2. No caso em exame, ficou constatada pelo Tribunal de origem a ausência de provas de que o valor creditado na conta da pessoa jurídica seria indispensável à continuidade de suas atividades, além de não ter conseguido demostrar nos autos que o montante bloqueado seria o único disponível para o pagamento de seus funcionários e fornecedores. 3. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo INSTITUTO DE RADIOTERAPIA WALDEMIR MIRANDA LTDA. contra decisão por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões recursais , a empresa agravante aponta que ocorreu a devida impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não seria caso de incidência da Súmula 283/STF. Assevera, ainda, que a Súmula 7/STJ seria inaplicável ao caso concreto uma vez que "a questão se trata da aplicação do art. 805 e parágrafo único ambos do CPC/15, que traduz princípio da menor onerosidade em detrimento do interesse do credor" (e-STJ, fl. 342). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2. No caso em exame, ficou constatada pelo Tribunal de origem a ausência de provas de que o valor creditado na conta da pessoa jurídica seria indispensável à continuidade de suas atividades, além de não ter conseguido demostrar nos autos que o montante bloqueado seria o único disponível para o pagamento de seus funcionários e fornecedores. 3. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Como consignado originalmente, o Tribunal de origem, ao tratar sobre a tese de ofensa ao princípio da menor onerosidade, argumentou que a empresa executada não teria oferecido ou indicado bens quando instada a fazer. No ponto, o seguinte trecho do voto condutor do aresto recorrido (e-STJ, fl. 257): Dito isso, observa-se que, ao contrário do alegado pelo agravante, o Juízo de 1º grau citou o mesmo para pagamento ou promover a garantia do art. 9º, da Lei 6.830/80. Contudo, o executado/agravante permaneceu inerte na oferta de garantia ou indicação de bens, comprovadamente de sua propriedade, sujeitos a penhora, só reportando o imóvel que poderia ser objeto da penhora no presente recurso, ainda assim, estando o mesmo sem a devida avaliação para estimar o preço. No entanto, a insurgência não refuta tal argumento, limitando-se a revisitar a tese de que "apresentou, em substituição, um imóvel avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), livre de qualquer ônus e cujo valor supera o total do débito, oferta que foi ventilada no acórdão recorrido" (e-STJ fl. 276). Desse modo, verifica-se que a referida fundamentação do Tribunal local, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem. Assim, a não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo. Na mesma direção: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. .. 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/8/2012, DJe 22/8/2012). Do mesmo modo, inafastável o óbice da Súmula 7/STJ. No caso em exame, ficou constatada pelo Tribunal de origem a ausência de provas de que o valor creditado na conta da pessoa jurídica seria indispensável à continuidade de suas atividades, além de não ter conseguido demostrar nos autos que o montante bloqueado seria o único disponível para o pagamento de seus funcionários e fornecedores. No ponto (e-STJ, fl. 258): Não assiste razão à empresa impugnante, uma vez que esta não comprovou se quer que os R$ 37.219,18 (trinta e sete mil, duzentos e dezenove reais e dezoito centavos) eram sua única aplicação financeira e seriam utilizados para o pagamento de funcionários e fornecedores. De fato, a devedora juntou arquivos sistêmicos de algumas folhas de pagamento (ID 6553354) de abril de 2019, mas não juntou seus extratos bancários, comprovando se tratar da sua única aplicação financeira. Uma vez que o bloqueio não atingiu uma conta poupança, o caso concreto não se enquadra na exclusão prevista pelo art. 833, X, do CPC, bem como não comporta aplicação "analógica" deste dispositivo, inclusive pela não comprovação da alegada pretensão de utilização dos valores para o pagamento de funcionários e fornecedores. Não tendo a recorrente se desonerado do ônus de acostar documento capaz de vincular os valores penhorados ao pagamento de fornecedores e colaboradores, não se pode acolher seu inconformismo. Não é desarrazoado afirmar que o simples fato de a empresa ter compromissos financeiros com fornecedores e colaboradores não torna os valores disponíveis em sua conta corrente absolutamente impenhoráveis, até porque não há como deduzir que se trata de importância exclusivamente destinada àquelas finalidades. Sobre o tema, também se deve registrar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir do RESP. nº 619.148/MG, j. 20/05/2010, sob a Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, é no sentido de que o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens é daquele que sofre a constrição. Saliente-se que, apesar de a importância bloqueada eventualmente poder causar transtornos às atividades da empresa, tais valores não estão gravados por cláusula de impenhorabilidade, inexistindo elementos nos autos demonstrando que esta quantia é a única disponível para o pagamento de seus funcionários, fornecedores, entre outros. Cabe lembrar, ainda, que a execução também é regida pelos princípios da efetividade e da cooperação e que corre no interesse do credor, o que faz mitigar o da menor onerosidade do executado. Inexistindo, portanto, a demonstração de causa de impenhorabilidade do valor afetado, não há fundamentos para alterar a decisão agravada, haja vista não ser constatada nenhuma irregularidade. Em face dessa conclusão, mostra-se inviável ao STJ infirmar o posicionamento adotado, pois seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ. Em caso análogo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. No caso, a Corte de origem asseverou que restou comprovado que o bloqueio da aposentadoria comprometeria o sustento e a dignidade da parte executada. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.805.165/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 24/8/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.