AREsp 1758680 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando que o pedido de bloqueio/penhora online havia sido formulado pela exequente, que houve tentativas infrutíferas de citação em endereços válidos e que, nas circunstâncias, é admissível o arresto/bloqueio via...

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Parties
Agravante: JOALPAR HOLDING S/A; Agravante: JOAREZ PICCININI; Magistrada Cuja Decisão Foi Impugnada: ASSUSETE MAGALHÃES; Exequente: UNIÃO; Executado: ALCEU PICCININI; Executado: EMPRESA DE MINERAÇÃO NEVADA LTDA; Executado: NEPAR NEGOCIOS E ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Executado: NACIONAL S/A - COMÉRCIO INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS; Executado: CEVENSUL - CENTRAL DE VENDAS DO SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Executado (devedora Original): INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Bloqueio De Contas Via Bacen Jud, Arresto, Penhora Antes Da Citação, Citação, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 854 Do Cpc/2015, Art. 830 Do Cpc/2015, Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Tributário Bloqueio De Contas Via Bacen Jud Arresto Penhora Antes Da Citação Citação Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JOALPAR HOLDING S/A

Agravante

JOAREZ PICCININI

Agravante

ASSUSETE MAGALHÃES

Magistrada Cuja Decisão Foi Impugnada

UNIÃO

Exequente

ALCEU PICCININI

Executado

EMPRESA DE MINERAÇÃO NEVADA LTDA

Executado

NEPAR NEGOCIOS E ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Executado

NACIONAL S/A - COMÉRCIO INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS

Executado

CEVENSUL - CENTRAL DE VENDAS DO SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Executado

INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A

Executado (devedora Original)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de bloqueio/arresto via BacenJud antes da citação
  3. 3 necessidade de demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora para medidas constritivas prévias à citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando que o pedido de bloqueio/penhora online havia sido formulado pela exequente, que houve tentativas infrutíferas de citação em endereços válidos e que, nas circunstâncias, é admissível o arresto/bloqueio via BacenJud (art. 830 e art. 854 do CPC) quando demonstrados os requisitos que autorizam a medida. Ademais, acolher as alegações dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não impugnaram de forma concreta a aplicação do art. 830, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido