AREsp 2933438 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das alegações dos agravantes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (provas sobre impenhorabilidade e ilegitimidade passiva), providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido ter apreciado de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão.

Parties
Agravante: Supermercado "Vem que tem"; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Bloqueio De Numerário, Impenhorabilidade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Numerário Impenhorabilidade Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Supermercado "Vem que tem"

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio de numerário nas contas dos agravantes poderia ser afastado por impenhorabilidade
  2. 2 Se havia ilegitimidade passiva dos agravantes
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das alegações dos agravantes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (provas sobre impenhorabilidade e ilegitimidade passiva), providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido ter apreciado de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais