AREsp 2403307 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a parte agravante alega que: "o objetivo da impenhorabilidade de salários, aposentadorias ou pensões é garantir a dignidade do devedor, para preservar o mínimo que a pessoa necessita para a sobrevivência. Por outro lado, pode-se caracterizar inconstitucionalidade manter a impenhorabilidade dos proventos quando não for possível satisfazer o crédito em tentativas anteriores, o que claramente é o caso. Como pode ser observado nos autos principais, a agravante já realizou diversas pesquisas em busca de bens e numerários de propriedade e titularidade da agravada, sem obter êxito. Desta forma, entende a agravante, "vênia concessa", ser totalmente passível de penhora a quantia bloqueada, objeto deste agravo" (e-STJ, fl. 127). Ressalta que: "considerando a não localização de bens para satisfazer o débito cobrado, não resta outra alternativa senão a penhora da quantia bloqueada. Nota-se que o citado artigo 835, I, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que a ordem legal de penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, não havendo limite mínimo para a sua ocorrência. Portanto, ficou sobejamente demonstrado que o V. Acórdão violou expressamente o dispositivo legal supra explicitado, devendo o presente agravo ser provido como medida de rigor" (e-STJ, fl. 128). Conclui que: "basta analisar a argumentação apresentada pela agravante em seu recurso especial em cotejo com o V. Acórdão prolatado, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, para constatar que a violação descrita no recurso interposto configura questão de direito e efetiva infringência à legislação federal ali indicada" (e-STJ, fl. 129). A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno não comporta acolhimento. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 116 - 118): Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Bloqueio que recaiu sobre numerário existente em conta na qual a executada recebe benefício previdenciário e em quantia inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade - Artigo 833, incisos IV e X, do CPC - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 45 - 47, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação aos artigos 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Informa que: "Houve por bem a Colenda Câmara "a quo" dar provimento ao presente agravo para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada e, consequentemente, ser liberada em favor da recorrida. Em que pese o elevado saber jurídico e o brilhantismo denotado nas decisões proferidas pela Colenda Câmara a quo, esta data maxima venia não pode prevalecer, eis que contrariou expressamente o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 52). Sustenta que: "o objetivo da impenhorabilidade de salários, aposentadorias ou pensões é garantir a dignidade do devedor, para preservar o mínimo que a pessoa necessita para a sobrevivência. Por outro lado, pode-se caracterizar inconstitucionalidade manter a impenhorabilidade dos proventos quando não for possível satisfazer o crédito em tentativas anteriores, o que claramente é o caso. Como pode ser observado nos autos principais, a recorrente já realizou diversas pesquisas em busca de bens e numerários de titularidade da recorrida, sem obter êxito. Desta forma, entende a recorrente, "vênia concessa", ser totalmente passível de penhora a quantia bloqueada, objeto deste agravo" (e-STJ, fl. 52). Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 62 - 63, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte agravante. Inicialmente, cumpre destacar que não se desconhece que esta Corte Superior, admite em hipóteses excepcionais a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015, como em ocasiões em que comprovada a ocorrência de fraude, abuso de direito, má-fé, ou a ausência de prejuízo à sobrevivência da parte devedora em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, todavia, verifica-se que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da possibilidade de a causa em apreço derivar de alguma dessas excepcionais hipóteses, carecendo a matéria do necessário prequestionamento a viabilizar sua discussão na presente oportunidade. Aplica-se a Súmula 211/STJ no ponto. Por outro lado, a Corte local, após a análise de fatos e provas levados aos autos, concluiu pela impossibilidade de penhora da conta pertencente à parte agravada, onde recebe depósitos a título de pensão por morte, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 37 - 38): A agravante teve bloqueada a quantia de R$ 560,89, encontrada em conta corrente de sua titularidade, quantia essa oriunda de pensão por morte (fls. 126/127) sendo, portanto, impenhorável, a termo do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Além disso, tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que se deve ter por impenhorável quantia inferior a quarenta salários- mínimos pertencente a pessoa física, independentemente da origem e do local onde esteja depositada. (..) De rigor, portanto, a liberação do montante bloqueado, ficando revogada da decisão que determinou a penhora de 20% sobre benefício previdenciário líquido (pensão por morte), pago à agravante. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem, para que seja acolhida a pretensão de penhora da conta tratada nos autos, traduz medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo.Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Conforme destacado na decisão suprareproduzida, após a análise de fatos e provas levados aos autos, a Corte de origem concluiu pela impossibilidade de penhora da conta pertencente à parte agravada, onde recebe depósitos a título de pensão por morte. No ponto, a parte não apresentou nenhum fundamento novo capaz de alterar a decisão agravada, que segue mantida por seus próprios fundamentos. Aplica-se o enunciado 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.