Prc 5853 - DECISAO

Prc 5853 - DECISAO

Apesar da alegação de possível duplicidade de pagamento registrada pelo INSS, não tendo tal questão sido suscitada no juízo da execução, o pagamento da requisição deve ser efetuado, condicionado à disponibilidade financeira, mediante depósito em conta remunerada e bloqueada nos termos do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinando-se ainda que o INSS leve a alegação ao juízo da execução conforme art. 11 da mesma Instrução Normativa.

Parties
Beneficiária: IZAURA SANTOS DE AVILA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Pagamento determinado com marcação de bloqueio, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Duplicidade De Pagamento, Depósito Em Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Ordem De Pagamento
Execução Precatórios/rpv Direito Processual Civil Bloqueio De Valores Duplicidade De Pagamento Depósito Em Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Ordem De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZAURA SANTOS DE AVILA

Beneficiária

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de controvérsia sobre duplicidade de pagamento impede o depósito do precatório/RPV
  2. 2 Aplicação do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 para depósito com bloqueio
  3. 3 Dever do INSS de apresentar alegação de duplicidade no juízo da execução (art. 11 da IN)

Ratio Decidendi

Apesar da alegação de possível duplicidade de pagamento registrada pelo INSS, não tendo tal questão sido suscitada no juízo da execução, o pagamento da requisição deve ser efetuado, condicionado à disponibilidade financeira, mediante depósito em conta remunerada e bloqueada nos termos do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinando-se ainda que o INSS leve a alegação ao juízo da execução conforme art. 11 da mesma Instrução Normativa.

Court Disposition

Pagamento determinado com marcação de bloqueio, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da...
  • Intime-se o INSS para apresentar a alegação de duplicidade de pagamento no juízo da execução, consoante dispõe o art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.