AREsp 1905192 - DECISAO

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O acórdão estadual comprovou que os valores bloqueados eram recursos públicos vinculados a convênio para aplicação compulsória em saúde, tornando-os impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC; não havendo identidade fática com os precedentes indicados pelo recorrente, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Exequente: TRAD EQUIPAMENTO HOSPITALAR LTDA.; Executada/agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Impenhorabilidade De Recursos Públicos, Bacen Jud, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Bloqueio De Valores Impenhorabilidade De Recursos Públicos Bacen Jud Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

TRAD EQUIPAMENTO HOSPITALAR LTDA.

Exequente

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GOIÂNIA

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se são impenhoráveis valores públicos depositados em conta de convênio para aplicação compulsória em saúde (art. 833, IX, CPC)
  2. 2 Se é possível penhorar valores para pagamento de débitos da instituição atacada quando os valores têm destinação pública específica
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual comprovou que os valores bloqueados eram recursos públicos vinculados a convênio para aplicação compulsória em saúde, tornando-os impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC; não havendo identidade fática com os precedentes indicados pelo recorrente, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.